RHC 238486 - DECISAO

RHC 238486 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos trazem elementos concretos que demonstram a existência de organização criminosa sofisticada, a participação operacional do recorrente na guarda, distribuição e ocultação de valores relacionados ao tráfico, antecedentes distintos que impedem a extensão da liberdade concedida a outros corréus, e risco atual à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON ANSELMO VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +3 more

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Parties

ANDERSON ANSELMO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade da prisão em relação a medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade concedida a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos trazem elementos concretos que demonstram a existência de organização criminosa sofisticada, a participação operacional do recorrente na guarda, distribuição e ocultação de valores relacionados ao tráfico, antecedentes distintos que impedem a extensão da liberdade concedida a outros corréus, e risco atual à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.