HC 1079052 - ACORDAO

HC 1079052 - ACORDAO

Apreensão de significativa quantidade de drogas, associada ao histórico de atos infracionais análogos, constitui fundamento concreto suficiente para demonstrar risco de reiteração delitiva e justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, nesse contexto, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO DANIELSKI IZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO DANIELSKI IZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e histórico de atos infracionais análogos;
  2. 2 Se, presentes essas circunstâncias concretas, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Ratio Decidendi

Apreensão de significativa quantidade de drogas, associada ao histórico de atos infracionais análogos, constitui fundamento concreto suficiente para demonstrar risco de reiteração delitiva e justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, nesse contexto, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública.