HC 1085298 - DECISAO

HC 1085298 - DECISAO

Negado provimento ao pedido de extensão porque não restou demonstrada identidade fático-processual com a hipótese do paradigma; existem elementos individualizados na investigação e na peça acusatória (constituição de pessoa jurídica em nome da requerente, confissão parcial, movimentações financeiras específicas e oferecimento de denúncia por organização criminosa, associação ao tráfico e lavagem) que justificam a manutenção da medida cautelar própria, de modo que os fundamentos que autorizaram a substituição da prisão preventiva de ANABELA não se aplicam automaticamente à requerente.

Parties
Requerente: PATRÍCIA CHAGAS BEZERRA; Corré: ANABELA CARDOSO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão de fls. 1.006-1.016.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Art. 580 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP
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Parties

PATRÍCIA CHAGAS BEZERRA

Requerente

ANABELA CARDOSO FREITAS

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a outros acusados
  2. 2 identidade fático-processual entre acusados
  3. 3 individualização da conduta e elementos de prova como fundamento da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao pedido de extensão porque não restou demonstrada identidade fático-processual com a hipótese do paradigma; existem elementos individualizados na investigação e na peça acusatória (constituição de pessoa jurídica em nome da requerente, confissão parcial, movimentações financeiras específicas e oferecimento de denúncia por organização criminosa, associação ao tráfico e lavagem) que justificam a manutenção da medida cautelar própria, de modo que os fundamentos que autorizaram a substituição da prisão preventiva de ANABELA não se aplicam automaticamente à requerente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão de fls. 1.006-1.016.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão de fls. 1.006-1.016.
  • Publique-se.