HC 1101578 - DECISAO

HC 1101578 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso foi indeferida liminarmente a petição com fundamento no RISTJ art.21-E, IV, c/c art.210.

Parties
Paciente: CLAUDEMI MIGUEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CLAUDEMI MIGUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 existência de justa causa e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso foi indeferida liminarmente a petição com fundamento no RISTJ art.21-E, IV, c/c art.210.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal