HC 1101302 - DECISAO

HC 1101302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o art. 105 da Constituição não atribui ao STJ competência originária para impetrar habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem; não se demonstrou nos autos qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência) que autorizasse o conhecimento imediato pela Corte.

Parties
Paciente: COSME LYRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Competência Do STJ Para HC Originário, Súmula 691, Exaurimento Da Instância, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Competência Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Competência Do STJ Para HC Originário Súmula 691 +2 more

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Parties

COSME LYRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisões de Tribunais de Estado
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o art. 105 da Constituição não atribui ao STJ competência originária para impetrar habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem; não se demonstrou nos autos qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência) que autorizasse o conhecimento imediato pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.