HC 1101589 - DECISAO

HC 1101589 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional que caracterize flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON CARLOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAYCON CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios suficientes de materialidade e de mercancia para tipificação no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional que caracterize flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal