HC 1101951 - DECISAO

HC 1101951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a impetração estava deficientemente instruída pois não trouxe a cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para a análise, ônus que competia ao impetrante, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BÁRBARA FRANKENNY SILVA MENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Teratologia, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Teratologia Súmula 691/stf +3 more

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Parties

BÁRBARA FRANKENNY SILVA MENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de teratologia/flagrante ilegalidade apta a afastar súmula
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a impetração estava deficientemente instruída pois não trouxe a cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para a análise, ônus que competia ao impetrante, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.