HC 1101245 - DECISAO

HC 1101245 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade comprovada; não havendo tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JULIANO DORNELES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO DORNELES SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 identidade fático-processual e extensão de benefício de revogação de prisão aos corréus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade comprovada; não havendo tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.