HC 1076023 - DECISAO

HC 1076023 - DECISAO

Verificada a ausência de motivos atuais e proporcionais para manutenção da prisão preventiva — em face do longo lapso temporal desde o fato, da fase processual adiantada (quase concluída), da existência de emprego e residência fixa do acusado e do risco de antecipação de pena —, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que a preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Agravante / Paciente: GILMAR NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Antecipação De Pena

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Parties

GILMAR NUNES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivos atuais e proporcionais para manutenção da prisão preventiva — em face do longo lapso temporal desde o fato, da fase processual adiantada (quase concluída), da existência de emprego e residência fixa do acusado e do risco de antecipação de pena —, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que a preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.