HC 1100510 - DECISAO

HC 1100510 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus na vertente substitutiva do recurso ordinário, mas, verificando desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva de pessoa primária por crimes sem violência e com menor potencial ofensivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ANA PAULA APARECIDA ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Injúria Racial, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Conversão De Flagrante
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Parties

ANA PAULA APARECIDA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus na vertente substitutiva do recurso ordinário, mas, verificando desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva de pessoa primária por crimes sem violência e com menor potencial ofensivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau