HC 1101796 - DECISAO

HC 1101796 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GRACIRLEI SANTOS PINHEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GRACIRLEI SANTOS PINHEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em segundo grau
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.