RHC 239411 - DECISAO

RHC 239411 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões
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Parties

MARIO MELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde e ônus da prova