HC 1101174 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido e recentemente analisado nesta Corte (HC n. 1.099.832/MG e precedentes), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: LAISA SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Acusação; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LAISA SANTOS ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Acusação
Recorrente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 contemporaneidade e demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 decretação tardia da prisão preventiva e risco de antecipação de pena/afronta à presunção de inocência
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido e recentemente analisado nesta Corte (HC n. 1.099.832/MG e precedentes), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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