HC 1101190 - DECISAO

HC 1101190 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO SILVA DE SOUSA; Paciente: WANDERSON CHARLES DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Coerência Jurisdicional, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 315, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Coerência Jurisdicional Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RONALDO SILVA DE SOUSA

Paciente

WANDERSON CHARLES DOS REIS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada sem fatos novos
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.