HC 1101861 - DECISAO

HC 1101861 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores de 12 anos; no caso, há fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em razão da apreensão de grande quantidade de droga, arma de fogo e munições no interior do domicílio, indícios de que a residência era utilizada para a prática de tráfico expondo crianças ao risco, relatório do Conselho Tutelar acerca do arranjo familiar e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e o melhor interesse das crianças; ademais, o pedido de acesso integral aos autos cautelares não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: PATRICIA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Interesse Superior Da Criança, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

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Parties

PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores de 12 anos; no caso, há fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em razão da apreensão de grande quantidade de droga, arma de fogo e munições no interior do domicílio, indícios de que a residência era utilizada para a prática de tráfico expondo crianças ao risco, relatório do Conselho Tutelar acerca do arranjo familiar e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e o melhor interesse das crianças; ademais, o pedido de acesso integral aos autos cautelares não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.