HC 1101752 - DECISAO

HC 1101752 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e do entendimento consolidado do STJ de que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determino-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ALINE GOMES SEVERIANO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido nesta instância por ausência de exame do mérito na origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Indeferida Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE GOMES SEVERIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e do entendimento consolidado do STJ de que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determino-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido nesta instância por ausência de exame do mérito na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.