HC 1101120 - DECISAO

HC 1101120 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há nos autos decisão ou acórdão do Tribunal de Justiça estadual apreciando a matéria, cabendo à Corte estadual processar e julgar o writ; por essa razão a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIMIR ROCHA COLARES; Autoridade Coatora: Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (ausência De Decisão Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por ausência de decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMIR ROCHA COLARES

Paciente

Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (ausência De Decisão Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de Justiça estadual antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e de conversão indevida da prisão preventiva em antecipação de pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há nos autos decisão ou acórdão do Tribunal de Justiça estadual apreciando a matéria, cabendo à Corte estadual processar e julgar o writ; por essa razão a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por ausência de decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.