HC 1091225 - DECISAO

HC 1091225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso sem exaurimento das instâncias ordinárias e por supressão de instância; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o pedido de revogação da prisão preventiva em razão do sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.380/STF.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE VIANA MENDES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se manifeste sobre o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente em razão do sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.380/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sobrestamento De Recurso Especial, Revogação De Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Execução Antecipada De Pena, Tema 1.380/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sobrestamento De Recurso Especial Revogação De Prisão Preventiva Custódia Cautelar Execução Antecipada De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME FELIPE VIANA MENDES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Configura o sobrestamento do recurso especial e a manutenção da prisão preventiva constrangimento ilegal manifesto?
  3. 3 É cabível intervenção de ofício do STJ para determinar que o Tribunal de origem aprecie pedido de revogação da preventiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso sem exaurimento das instâncias ordinárias e por supressão de instância; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o pedido de revogação da prisão preventiva em razão do sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.380/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se manifeste sobre o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente em razão do sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.380/STF.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se manifeste sobre o pedido de revogação da prisão preventiva em razão do sobrestamento até o julgamento do Tema 1.380/STF.