HC 1101078 - DECISAO

HC 1101078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução defeituosa: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente cópia do decreto de prisão preventiva e atos correlatos), sendo ônus do autor apresentar prova pré-constituída; sem essa documentação não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal, e a jurisprudência do STJ autoriza o não conhecimento nesses casos.

Parties
Paciente: FERNANDO DIOGO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Proporcionalidade Da Medida, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

FERNANDO DIOGO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução defeituosa: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente cópia do decreto de prisão preventiva e atos correlatos), sendo ônus do autor apresentar prova pré-constituída; sem essa documentação não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal, e a jurisprudência do STJ autoriza o não conhecimento nesses casos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.