HC 1101794 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada é indeferimento monocrático de liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exame De Liminar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO DE OLIVEIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da custódia cautelar
- 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada é indeferimento monocrático de liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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