RHC 237526 - DECISAO

RHC 237526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública: o paciente, segundo investigações do GAECO/MP-AP e da Polícia Federal, seria líder de organização criminosa voltada à usura com fluxo financeiro superior a R$ 15.000.000,00 e indícios de lavagem de capitais; além disso, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e não foi comprovada a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALFREDO MONTOYA CASTANEDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Usura (agiotagem), Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Usura (agiotagem) Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

CARLOS ALFREDO MONTOYA CASTANEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública: o paciente, segundo investigações do GAECO/MP-AP e da Polícia Federal, seria líder de organização criminosa voltada à usura com fluxo financeiro superior a R$ 15.000.000,00 e indícios de lavagem de capitais; além disso, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e não foi comprovada a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se