HC 1101618 - DECISAO

HC 1101618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; incide a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, de modo que não se autoriza a antecipação de jurisdição e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO KRUCHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Esgotamento Da Jurisdição Da Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

PAULO KRUCHAKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; incide a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, de modo que não se autoriza a antecipação de jurisdição e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal