HC 1101784 - DECISAO

HC 1101784 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior quando se ataca decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEILIANO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Superior Por Incidência Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GEILIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Superior Por Incidência Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e demora da instrução

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior quando se ataca decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.