HC 1049354 - DECISAO

HC 1049354 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a declinação de competência pela 2ª Vara Federal teve caráter meramente ordinatório e não decisório, sendo possível a ratificação dos atos pelo juízo prevento nos termos do art. 567 do CPP; além disso, concluiu-se pela existência de elementos indiciários e risco concreto que justificariam a prisão preventiva. Ademais, a superveniente revogação da prisão pelo juízo de origem tornou prejudicada a alegação relativa à contemporaneidade, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente/impetrado: MAXSUEL FERNANDO BARROS ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT; Juízo Que Declinou Competência: 2ª Vara Federal de Cáceres/MT; Investigado Citado: DIEGO CERQUEIRA DE MIRANDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego)
Outcome
Conheço em parte e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Fiscal, Provas Ilícitas E Teoria Da Derivação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia, Fiança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Fiscal Provas Ilícitas E Teoria Da Derivação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL FERNANDO BARROS ALMEIDA

Paciente/impetrado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT

Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Preventiva

2ª Vara Federal de Cáceres/MT

Juízo Que Declinou Competência

DIEGO CERQUEIRA DE MIRANDA

Investigado Citado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de quebra de sigilo fiscal por incompetência do juízo
  2. 2 ilicitude por derivação de provas e invalidação de medidas cautelares dele decorrentes
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a declinação de competência pela 2ª Vara Federal teve caráter meramente ordinatório e não decisório, sendo possível a ratificação dos atos pelo juízo prevento nos termos do art. 567 do CPP; além disso, concluiu-se pela existência de elementos indiciários e risco concreto que justificariam a prisão preventiva. Ademais, a superveniente revogação da prisão pelo juízo de origem tornou prejudicada a alegação relativa à contemporaneidade, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Conheço em parte e denego o habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte e denego o habeas corpus