RHC 233525 - DECISAO

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Deferiu-se o provimento do recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (ausência de prova suficiente de gravidade a justificar risco de reiteração), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: DJAILSON BEZERRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Lei De Drogas (lei 11.343/06), Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Proporcionalidade +2 more

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Parties

DJAILSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade da conduta e risco concreto de reiteração

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (ausência de prova suficiente de gravidade a justificar risco de reiteração), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.