HC 1101526 - DECISAO

HC 1101526 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso a intervenção prematura desta Corte Superior é indevida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TASCIANO DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TASCIANO DIAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso a intervenção prematura desta Corte Superior é indevida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.