HC 1077506 - DECISAO

HC 1077506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou desídia do Poder Judiciário nem paralisação injustificada do feito, a instrução foi regular e encerrada com pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal reparável por este Tribunal; determinou-se apenas recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PINHEIRO; Corréu: ÁTILA DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: MOISÉS CORREIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

ÁTILA DOS SANTOS TEIXEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

MOISÉS CORREIA MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ em caso de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou desídia do Poder Judiciário nem paralisação injustificada do feito, a instrução foi regular e encerrada com pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal reparável por este Tribunal; determinou-se apenas recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito
  • Publique-se