HC 1101367 - DECISAO

HC 1101367 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DUARTE OLIVEIRA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Dos Efeitos De Decisões (art. 580 Cpp), Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.