RHC 239347 - DECISAO

RHC 239347 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões já foram analisadas por esta Corte no HC 1.087.969/ES, havendo identidade de partes e da causa de pedir, configurando reiteração do pedido e óbice ao conhecimento.

Parties
Recorrente: MIZAEL RODRIGUES PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MIZAEL RODRIGUES PORTELLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido / identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 ausência de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões já foram analisadas por esta Corte no HC 1.087.969/ES, havendo identidade de partes e da causa de pedir, configurando reiteração do pedido e óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.