RHC 239391 - DECISAO

RHC 239391 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por motivação idônea das instâncias antecedentes, baseada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida, indícios de atuação em organização criminosa, reincidência específica e risco de evasão), os quais configuram as exceções previstas ao direito automático à prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar seria inadequada para neutralizar o perigo concreto gerado pela liberdade da recorrente.

Parties
Recorrente: REBECA JENIFFER DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1405327-23.2026.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Art.318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Reincidência Art.318 a Do CPP

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Parties

REBECA JENIFFER DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1405327-23.2026.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art.318-A do CPP)
  3. 3 exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por motivação idônea das instâncias antecedentes, baseada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida, indícios de atuação em organização criminosa, reincidência específica e risco de evasão), os quais configuram as exceções previstas ao direito automático à prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar seria inadequada para neutralizar o perigo concreto gerado pela liberdade da recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.