HC 1101624 - DECISAO

HC 1101624 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALISON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Medida Liminar Indeferida Em Outra Instância; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

ALISON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Medida Liminar Indeferida Em Outra Instância; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.