RHC 223226 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares nos autos do HC 1066102/MG em 26/5/2026, tornando incabível a continuidade do recurso.
- Parties
- Agravante: ANICELIO ANTONIO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Preventiva, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
ANICELIO ANTONIO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares nos autos do HC 1066102/MG em 26/5/2026, tornando incabível a continuidade do recurso.
Court Disposition
agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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