RHC 239397 - DECISAO

RHC 239397 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e munições, existência de ações penais anteriores e descumprimento de medidas cautelares), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 e hipótese de cabimento do art. 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: TAYELE FERREIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, ordem denegada; STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

TAYELE FERREIRA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações de violação de domicílio e violência policial podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e munições, existência de ações penais anteriores e descumprimento de medidas cautelares), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 e hipótese de cabimento do art. 313 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, ordem denegada; STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se