HC 1100435 - DECISAO

HC 1100435 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, o STJ, de ofício, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a imprescindibilidade da mãe para os cuidados das crianças se presume nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, de modo que presentes os requisitos legais impôs-se a medida domiciliar com fixação de eventuais medidas cautelares e possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: RAIANE DA CONCEIÇÃO CLAUDINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré: Michele da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção À Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proteção À Infância

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Parties

RAIANE DA CONCEIÇÃO CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Michele da Conceição

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por ilegalidade flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, o STJ, de ofício, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a imprescindibilidade da mãe para os cuidados das crianças se presume nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, de modo que presentes os requisitos legais impôs-se a medida domiciliar com fixação de eventuais medidas cautelares e possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Possibilidade de fixação concomitante de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem