HC 1101096 - DECISAO

HC 1101096 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIO RODRIGUES MEDEIROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea nos termos do art. 312, § 2º, do CPP
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante do cumprimento por aproximadamente cinco meses