HC 1101812 - DECISAO

HC 1101812 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; havia manifestação anterior do Ministério Público requerendo a custódia e o decreto prisional demonstrou risco concreto à criança e afronta sistemática às decisões judiciais, de modo que o habeas corpus não foi conhecido liminarmente para evitar supressão de instância, cabendo apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AISSA GARDENEA DE OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

AISSA GARDENEA DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; havia manifestação anterior do Ministério Público requerendo a custódia e o decreto prisional demonstrou risco concreto à criança e afronta sistemática às decisões judiciais, de modo que o habeas corpus não foi conhecido liminarmente para evitar supressão de instância, cabendo apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.