HC 1100912 - DECISAO

HC 1100912 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de relevante quantidade de entorpecentes acondicionados para comercialização e da possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e do cumprimento de livramento condicional, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAYAN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Nulidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

RAYAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (CPP, art. 312)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de relevante quantidade de entorpecentes acondicionados para comercialização e da possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e do cumprimento de livramento condicional, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.