HC 1101327 - DECISAO

HC 1101327 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NILSON DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por supressão de instância/necessidade de esgotamento da jurisdição de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Detração Penal, Regime Inicial, Súmula 691/stf, Súmula 269/stj, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

JOSE NILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem indeferiu liminar e não examinou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por supressão de instância/necessidade de esgotamento da jurisdição de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.