RHC 238969 - DECISAO

RHC 238969 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus por inadequada instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e de eventuais decisões subsequentes sobre manutenção da custódia), o que impede o exame da alegada ilegalidade, tendo em vista que o habeas corpus requer prova documental pré-constituída pela defesa.

Parties
Recorrente: ERASMO CARLOS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ERASMO CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva) nos autos
  3. 3 ônus da defesa de instruir corretamente o habeas corpus com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus por inadequada instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e de eventuais decisões subsequentes sobre manutenção da custódia), o que impede o exame da alegada ilegalidade, tendo em vista que o habeas corpus requer prova documental pré-constituída pela defesa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.