HC 1101232 - DECISAO

HC 1101232 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.