HC 1101272 - DECISAO

HC 1101272 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetra-se contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YANKA KRYSSIE DO VALE; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

YANKA KRYSSIE DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar em instância de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetra-se contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal