RHC 237641 - DECISAO

RHC 237641 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: apreensão de semoventes reconhecidos por vítimas, existência de múltiplos boletins e inquéritos indicando possível reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública, e fatos que sugeriram risco à aplicação da lei penal; alegações de boa-fé e doença grave demandam exame probatório aprofundado ou demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, providências incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUIZ CARLOS GONÇALVES DO CARMO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação De Semoventes, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação De Semoventes Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DO CARMO

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais do paciente (idade avançada, doença grave) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: apreensão de semoventes reconhecidos por vítimas, existência de múltiplos boletins e inquéritos indicando possível reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública, e fatos que sugeriram risco à aplicação da lei penal; alegações de boa-fé e doença grave demandam exame probatório aprofundado ou demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, providências incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.