HC 1101853 - DECISAO

HC 1101853 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito daquele writ não for apreciado pelo Tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO RIBEIRO MOREIRA; Órgão Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
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Parties

MARCELO EDUARDO RIBEIRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar noturna sem autorização judicial ou consentimento
  2. 2 ilegitimidade das provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 ausência de flagrante delito no interior da residência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito daquele writ não for apreciado pelo Tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.