HC 1087671 - DECISAO

HC 1087671 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, comunicações telemáticas, fotos de comprimidos, indícios de coordenação da produção e distribuição de MDA/MDMA, vínculo com organização criminosa estruturada e risco de continuidade da atividade ilícita), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas; sendo assim, e não tendo as instâncias ordinárias apreciado o excesso de prazo, a ordem de habeas corpus foi denegada (conhecida em parte).

Parties
Paciente: MATHEUS DE LIMA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE LIMA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, comunicações telemáticas, fotos de comprimidos, indícios de coordenação da produção e distribuição de MDA/MDMA, vínculo com organização criminosa estruturada e risco de continuidade da atividade ilícita), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas; sendo assim, e não tendo as instâncias ordinárias apreciado o excesso de prazo, a ordem de habeas corpus foi denegada (conhecida em parte).

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus