HC 1100839 - DECISAO

HC 1100839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já anteriormente impetrado e ainda em processamento (HC 1082119/RN), sem apresentação de fatos novos capazes de justificar novo exame pela Corte, o que é inadmissível conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: MARIA JOSE SILVA BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - HC 0809239-55.2026.8.20.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Impetração

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Parties

MARIA JOSE SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - HC 0809239-55.2026.8.20.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo e limbo processual
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade/adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já anteriormente impetrado e ainda em processamento (HC 1082119/RN), sem apresentação de fatos novos capazes de justificar novo exame pela Corte, o que é inadmissível conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.