RHC 234333 - DECISAO

RHC 234333 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram fundado receio de reiteração delitiva em razão de antecedentes do recorrente, sendo a contumácia delitiva motivo apto a justificar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE FARIAS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE FARIAS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e maus antecedentes para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram fundado receio de reiteração delitiva em razão de antecedentes do recorrente, sendo a contumácia delitiva motivo apto a justificar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.