HC 1101789 - DECISAO

HC 1101789 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CRUZ DE QUEIROZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS CRUZ DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de individualização da decisão que decreta prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.