HC 1100173 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do mesmo pedido já apreciado e indeferido no HC n. 1088083/MG, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA; Corréu: Yago Otavio Eleuterio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA
Paciente
Yago Otavio Eleuterio
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus concedido a corréu para outro réu com identidade fático-processual
- 2 proporcionalidade da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 consideração da quantidade de entorpecentes e da ausência de violência/grave ameaça para extensão do precedente (menção ao art. 580 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do mesmo pedido já apreciado e indeferido no HC n. 1088083/MG, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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