HC 1088218 - DECISAO

HC 1088218 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO DE NEGREIROS MANES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Atipicidade Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Atipicidade Penal Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ROBERTO DE NEGREIROS MANES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após arquivamento do inquérito por atipicidade
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva e necessidade de contemporaneidade do risco
  3. 3 Distinção entre autonomia das medidas protetivas de urgência e requisitos da prisão preventiva