HC 1087625 - DECISAO

HC 1087625 - DECISAO

Ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal estadual para indeferir prisão domiciliar, combinado com a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP e precedentes), autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo demonstração concreta e fundamentada das exceções previstas em lei.

Parties
Paciente: EDLEUZA ALVES DIAS; Corré: Bárbara Prates Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

EDLEUZA ALVES DIAS

Paciente

Bárbara Prates Barbosa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de requisitos e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal estadual para indeferir prisão domiciliar, combinado com a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP e precedentes), autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo demonstração concreta e fundamentada das exceções previstas em lei.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • Permitir ao Magistrado singular a fixação de outras medidas cautelares aplicáveis